CONSTRUÇÕES LEGAIS AINDA É PROBLEMA
Legalizar uma obra requer conhecimento e disposição para cumprir ritual burocrático em Marabá.
De posse dos terrenos, dos projetos, do orçamento e da equipe de construção, este conjunto precisa esta legal pela ótica da Justiça do Trabalho e do INSS. Você precisa abrir o CEI DA OBRA:
Deverão efetuar a Matrícula CEI no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade, junto à Receita Federal do Brasil:
a) o equiparado à empresa isenta de registro no CNPJ;
b) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;
c) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
d) a empresa líder, na contratação de obra de construção civil a ser realizada por consórcio mediante empreitada total de obra de construção civil;
e) o produtor rural contribuinte individual e o segurado especial, quando da comercialização de sua produção diretamente com: Mais informações
1. adquirente domiciliado no exterior (até 11/12/2001, EC no 33/01);
2. consumidor pessoa física, no varejo;
3. adquirente pessoa física, não-produtor rural, para venda no varejo a consumidor pessoa física;
4. outro produtor rural pessoa física;
5. outro segurado especial;
6. empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa;f) contribuinte individual, quando equiparado a empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviços;
f) o consórcio simplificado de produtores rurais; Revogada pela IN 1.210, de 16 de novembro de 2011.
Mais informações
- Com a publicação da IN 1.210, de 16 de novembro de 2011, foi extinta a obrigação de inscrição dos consórcios simplificados de produtores rurais no CEI, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
g) o titular de cartório, sendo a matrícula emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;
h) a pessoa física não-produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Estão dispensados de matrícula no CEI:
I - os serviços de construção civil, tais como os destacados no Anexo VII com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)", independentemente da forma de contratação;
II - a construção sem mão-de-obra remunerada e desde que o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja:
a) residencial e unifamiliar;
b) com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
c) destinada a uso próprio;
d) do tipo econômico ou popular; e
e) executada sem mão-de-obra remunerada;
III - a reforma de pequeno valor, assim conceituada como aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra.
Concessão de matrícula CEI
Esta transação na Internet permite que você cadastre sua própria matrícula CEI sem a necessidade de ir a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil (CAC ou ARF). Para isto, inicialmente será necessário que você se identifique e forneça uma senha numérica de uso pessoal, que será obtida ao selecionar a opção abaixo. O cadastramento de identificação e senha só precisa ser efetuado uma única vez. Estão disponíveis também nesta opção os serviços de cadastramento de Matrícula CEI, alterações e consultas. As informações prestadas na concessão de matrícula CEI estão sujeitas a exame pela Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Para o cadastramento de uma matrícula CEI (na WEB ou em uma Unidade de Atendimento da RFB) deverão ser fornecidos dados pessoais do responsável tais como nome, endereço, CPF.
A obra de construção civil executada por empresas em consórcio, deverá ser matriculada exclusivamente na unidade da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder.
Concessão, alteração e consulta de Matrícula CEI
Concessão, alteração e consulta de Matrícula CEI - acesso via e-CAC
Consulta aos dados básicos do cadastro de empresas e equiparadas
Documentos necessários para proceder a matrícula de obra de construção civil
Os documentos e informações necessárias para proceder a matrícula de obra de construção civil, são:
Obras de Pessoa Física
Para obra de pessoa física:
dados pessoais do proprietário (nome, endereço, CPF, etc.);
dados da obra (tipo, características, área, endereço, etc.);
cópia do projeto devidamente aprovado pelo CREA para verificação e comprovação das informações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição.
Obras de Pessoa Jurídica
Para obra de pessoa jurídica:
dados cadastrais da empresa (razão social, endereço, CNPJ, etc.);
dados do representante legal da empresa (nome, endereço, CPF, etc.);
dados da obra (tipo, características, área, endereço, etc.) e
cópia do instrumento de constituição e respectivas alterações, comprovante de inscrição no CNPJ, projeto devidamente aprovado pelo CREA, anotações de responsabilidade técnica - ART, alvará de concessão de licença para construção e outros que se fizerem necessários.
A obra de construção civil regularmente matriculada será identificada por número cadastral básico acrescido do código de atividade - /6 (barra seis) para pessoa física e /7 (barra sete) para pessoa jurídica, denominado matrícula CEI.
Mais informações (produtor rural)
Quando do cadastramento da matrícula do estabelecimento rural de produtor rural pessoa física deverão ser observadas as seguintes instruções para preenchimento dos campos:
no campo "nome" deverá constar o nome do produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário;
no campo "endereço" deverá constar a denominação atribuída à propriedade rural;
no campo "início de atividade" deverá constar a data declarada pelo produtor rural;
no ato do cadastramento também deverão ser informados os dados do co-responsável, bem como endereço para correspondência.
Ao concluir a obra, este CEI precisa ser encerrado e tirado a certidão negativa. Assim, todos os pagamentos de salários e encargos correspondentes são abatidos e resta um valor adicional a ser pago. O governo tem uma tabela de acordo com o tamanho da obra. Uma obra com 600 m2, paga ainda cerca de 25 mil reais, abatidos todas as retenções de INSS feitas durante a mesma.
A prefeitura apenas vai liberar o HABITE-SE depois de vistoriar a construção e verificar se o CEI esta de acordo com a obra. Áreas comuns como corredores, degraus, acesso a andares tem que estar de acordo com as Normas Brasileiras de Construção. As escadas devem ser livres, com vão de no mínimo 90 cm e espelho de 17, não podendo ocorrer vigas ou outros impedimentos de acesso. A passagem de andar tem que estar, entre laje e teto, com altura de no mínimo 2,20 e assim por diante. Fora desses padrões mínimos, tem que ser refeito os serviços.
Tudo ok então, após o pagamento do INSS, o CEI é liberado para encerramento e a obra pode ser averbada no cartório, e sua escritura alterada de terreno nu para obra construída, já valorizada pela receita federal.
NOSSO CASO
Em Parauapebas, como não podia deixar de ser, temos diversos problemas de legalização de obras. No próprio órgão onde se libera obras, há profissionais que oferecem seus trabalhos, na confecção de projetos e outros documentos. O problema é que, se houver algum erro, passara despercebido, sendo descoberto quando for a outro órgão liberador. O CEI é solicitado pela internet, mas qualquer ação recorrente tem que ser resolvido em Marabá. E com procuração de cartório, em nome do dono da obra e do representante legal. As coisas não são rápidas. A administração da obra tem que ser profissional, segura e de custos. Faz-se aqui, mais ou menos, o que naturalmente, quando de um governo municipal de verdade tende a acabar e se tornar mais técnico e portanto mais difícil ainda.
Se você quer uma obra legal, contrate nossos serviços. Da liberação e documentação do terreno a administração da obra.
LEGALIZAÇÃO DE TERRENOS
Os serviços de documentação dos terrenos de imobiliárias e terceiros é resolvido por nossa equipe com vivencia para solucionar qualquer caso. Documentação cartorial e outros, como busca de assinaturas, contratos e depoimentos, procurações. Converse conosco. Em Parauapebas e todo o sul/sudeste do Pará.
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